DIREITO DE ARREPENDIMENTO — 64 STUDIO™
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014 DIREITO DE ARREPENDIMENTO

Cancelamento e
reembolso.

Esta Política estabelece as condições gerais relacionadas a cancelamentos, desistências e solicitações de reembolso referentes aos produtos e serviços da 64 Studio™.

  1. 01

    Aplicação

    Esta Política deverá ser interpretada conjuntamente com:

    • Termos de Compra
    • Termos de Serviço
    • proposta comercial
    • orçamento
    • condições específicas apresentadas durante a contratação
  2. 02

    Antes da compra

    O cliente deverá verificar previamente:

    • funcionalidades
    • compatibilidade
    • valores
    • mensalidades
    • prazo
    • escopo
    • limitações
    • requisitos técnicos

    Nossa equipe poderá esclarecer dúvidas antes da realização do pagamento.

  3. 03

    Direito de arrependimento

    Quando a contratação estiver abrangida pelas regras aplicáveis às relações de consumo realizadas fora do estabelecimento comercial, serão respeitados os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

    O art. 49 do CDC prevê, nas situações abrangidas, prazo de 7 dias para desistência da contratação realizada fora do estabelecimento comercial.

    Nenhuma disposição desta Política tem a finalidade de excluir direitos obrigatoriamente assegurados pela legislação.

    Fonte: Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990

  4. 04

    Produtos e serviços digitais

    Por envolvermos produtos digitais, sistemas, configurações e desenvolvimento, determinadas contratações podem iniciar sua execução logo após a confirmação do pagamento.

    O cliente deverá ser informado sobre as características do serviço e eventuais condições específicas antes da contratação.

  5. 05

    Projetos personalizados

    Quando houver projeto desenvolvido especificamente para determinado cliente, poderão existir etapas como:

    • planejamento
    • levantamento de requisitos
    • configuração
    • desenvolvimento
    • criação de estrutura
    • integração
    • design
    • preparação de infraestrutura

    Pedidos de cancelamento serão analisados considerando o estágio da execução e os direitos previstos na legislação aplicável.

  6. 06

    Serviços já executados

    Quando houver execução parcial ou integral do serviço, eventual tratamento financeiro deverá considerar:

    • trabalho efetivamente realizado
    • condições da contratação
    • etapa do projeto
    • direitos legais do consumidor, quando aplicáveis
  7. 07

    Falhas no serviço

    Caso seja constatada falha relacionada ao serviço fornecido pela 64 Studio™, o cliente deverá abrir atendimento para análise.

    Nossa equipe poderá realizar correção, ajuste ou outra providência adequada conforme a natureza do problema e os direitos aplicáveis.

  8. 08

    Mudança de interesse

    Após os períodos e hipóteses legalmente aplicáveis, simples mudança de interesse, abandono do projeto ou decisão de não utilizar mais determinado serviço não implica automaticamente obrigação de restituição integral.

    Cada solicitação será analisada conforme a contratação e a legislação vigente.

  9. 09

    Serviços recorrentes

    O cancelamento de serviço recorrente deverá interromper futuras cobranças conforme as condições contratadas.

    O encerramento não implica automaticamente devolução de valores correspondentes a períodos já utilizados ou serviços já prestados.

  10. 10

    Chargeback

    O cliente que identificar problema em uma compra deverá, preferencialmente, buscar nossos canais oficiais para tentativa de resolução.

    Comprovantes falsos, contestações fraudulentas ou utilização deliberada de chargeback para obter produto ou serviço sem pagamento poderão resultar em suspensão e adoção das providências cabíveis.

    Essa disposição não impede o exercício legítimo dos direitos do consumidor.

  11. 11

    Solicitação

    Pedidos de cancelamento ou análise de reembolso poderão ser realizados através dos canais oficiais.

    Poderão ser solicitadas informações necessárias para identificar:

    • compra
    • cliente
    • pagamento
    • produto
    • situação apresentada
  12. 12

    Prazo de análise

    O prazo poderá variar conforme a complexidade do caso, forma de pagamento e necessidade de análise do serviço executado.

    O cliente será informado sobre o andamento sempre que necessário.

  13. 13

    Identificação e contato

    Responsável legal João Paulo Leal
    CNPJ 62.292.356/0001-01
    E-mail joaopaulolleall@gmail.com
    Site https://64studio.com.br

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Cancelamento e Reembolso
Última atualização: 27 de setembro de 2026